Já está publicado no Diário Oficial da União o decreto do Governo Federal que institui normas para o pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a motoristas de aplicativos. A nova regulamentação obriga os condutores de Uber, 99 e Cabify a terem cadastro como contribuintes individuais – com a possibilidade de fazer pelos meios eletrônicos.
Os profissionais dos apps de carona podem pagar a Previdência como microempreendedor individual (MEI). Nessa modalidade, a contribuição é de 5% sobre os R$ 998 do salário mínimo atual. Em outras palavras, o valor mensal será de R$ 49,90.
As companhias encarregadas pelos aplicativos também terão a possibilidade de fechar acordos com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), com a finalidade de se certificar da inscrição por parte dos motoristas.
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Governo explica novas normas para pagamento do INSS a motoristas de Uber, 99 e Cabify publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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