O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (8) que as leis municipais que querem proibir o uso de aplicativos de transportes são inconstitucionais. A decisão foi tomada por unanimidade e na prática libera a atuação do Uber, 99 e Cabify em território nacional.
Durante o debate do tema, os ministros do STF usaram o princípio da livre concorrência para justificar a liberação dos serviços no Brasil. Assim, a corte decidiu que os municípios podem até fiscalizar os motoristas e os aplicativos, mas eles não podem impedir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.
Com isso, os serviços podem funcionar normalmente nas cidades brasileiras. Isso também incluí aqueles municípios de onde partiram a análise da validade das leis, como São Paulo e Fortaleza. Nessas capitais, os vereadores locais haviam aprovado leis que proibiam a atuação dos aplicativos de transporte.
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STF decide que cidades brasileiras não podem proibir apps de transporte publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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