A lei 13.879, que tramitou no Senado como PLC 79 e foi aprovado por unanimidade, foi sancionada pelo Governo Federal sem vetos. Na prática, o projeto redefiniu o modelo de exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, permitindo que a concessão da telefonia seja adaptada ao regime privado.
O texto foi publicado ontem (4), no Diário Oficial da União e modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e a Lei do Fust (Lei 9.998/00). A partir da publicação, caberá à Anatel a regulação do processo de adaptação de outorgas. Telefônica, TIM e Oi já confirmaram publicamente o interesse no processo de migração.
Houve, contudo, pressão de setores do Ministério da Economia, que viam preocupação no fato de o governo abrir mão de receita sem previsão e, mais especificamente do Tesouro Nacional, temeroso com o descumprimento da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já que as concessões às operações não renderiam mais uma porcentagem bianual para os cofres públicos.
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Oi agradece! Governo sanciona sem vetoslei que moderniza as telecomunicações no Brasil publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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