Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados determinou que as operadoras de TV por assinatura não poderão colocar avisos de cobrança da fatura na programação exibida nos televisores.
Desta maneira, esta mudança na lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11) impede que qualquer atraso no pagamento seja alertado pelo monitor. Isso deverá ser feito somente por meio de chamada telefônica em horário comercial, e-mail ou mensagem de texto no celular.
Apesar dos ajustes, o deputado e relator da proposta, Diego Garcia (Pode-PR), deu parecer favorável aos Projeto de Lei 4.664/16, Projeto de Lei 5.217/16 e substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Clique aqui para ler mais
CCJ determina que TVs por assinatura não devem avisar sobre cobrança na programação publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário