A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão de uma Lei Estadual da Bahia. A relatora da ação será a ministra Cármen Lúcia.
De acordo com a associação, a Lei 14.228/2020 aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia viola os princípios da isonomia ao conferir aos usuários baianos tratamento diferenciado em relação ao restante do país.
O texto da Lei do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) "veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados em telefones celulares pré-pago", ou seja, acaba com o prazo de validade dos créditos dos usuários.
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Associação de operadoras quer suspender lei que acaba com validade do crédito pré-pago publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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