A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC) assinou um Termo de Compromisso de Cessão (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta quarta-feira, em processo que apura condutas anticompetitivas no mercado brasileiro de prestação de serviços postais.
Assim, com o acordo, os Correios terão de pagar uma multa de R$ 21,9 milhões, que será revertida ao Fundo de Direitos Difusos. Além disso, a estatal deve criar um Programa de Compliance Concorrencial com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de novas condutas lesivas à concorrência.
De acordo com o Cade, a investigação teve inicio a partir de uma denúncia do Sindicado das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). Em linhas gerais, a estatal estava praticando condutas que tinham como objetivo estender para outros tipos de produtos o monopólio que possui sobre a entrega de cartas.
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Correios devem pagar multa de R$ 21,9 milhões por concorrência desleal publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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