O senado brasileio aprovou nessa sexta-feira (03/04) o substitutivo do Projeto de Lei 1179/2020 de autoria do senador Antonio Anastasia, permitindo assim com que o início da vigência da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para janeiro do ano que vem.
Por consequência também, foi alterado também as sanções e multas para as empresas que não cumprirem a lei em questão, sendo a data de início o dia 01 de agosto de 2021, dando assim mais tempo para que as empresas possam se organizar considerando inclusive as dificuldades impostas pelo coronavírus (COVID-19).
Além da alteração nas LGPD, também foi suspenso por meio do Projeto de Lei o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impossibilitando assim a desistência de compras de produtos perecíveis e medicamentos por delivery até o dia 30 de outubro.
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Vai prorrogar?! Senado adia lei de Proteção de Dados Pessoais para 2021 publicado primeiro em https://www.tudocelular.com
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